Termos de Utilização, Condições Gerais de Adesão e Política de Uso Aceitável

Ao criar uma conta, gerar uma referência de pagamento, listar um produto digital, receber valores ou de qualquer outra forma interagir com a infra-estrutura tecnológica disponibilizada, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente, sem reservas, os termos abaixo. Caso não concorde com qualquer disposição, deve abster-se imediatamente de utilizar o serviço.

1.1 A plataforma constitui-se, para todos os efeitos legais, como um mero fornecedor de infra-estrutura tecnológica de intermediação técnica, cuja função exclusiva se limita à disponibilização de interfaces electrónicas que permitem ao Utilizador Vendedor (adiante “Vendedor”) publicar ofertas de produtos ou serviços de sua exclusiva titularidade, responsabilidade e diligência, bem como ao Utilizador Comprador (adiante “Comprador”) manifestar interesse contratual directamente perante o referido Vendedor.

1.2 A plataforma não é parte, nem intervém, formal ou materialmente, em qualquer relação jurídica de compra e venda, prestação de serviços, mandato, cessão de créditos, licenciamento ou qualquer outra tipologia contratual celebrada entre Vendedor e Comprador, sendo tais relações estabelecidas exclusivamente entre as partes, com plena autonomia da vontade.

1.3 A infra-estrutura disponibilizada tem natureza estritamente instrumental, funcionando como canal técnico de encaminhamento de comunicações e processamento operacional de referências de pagamento junto de instituições terceiras devidamente licenciadas, não configurando, em caso algum, actividade bancária, seguradora, de mediação, de custódia, de gestão de activos, de escrow ou equiparadas.

1.4 O Utilizador reconhece e aceita, de forma expressa e inequívoca, que a plataforma se limita a processar dados por conta e ordem do Vendedor, actuando como simples encarregado técnico e nunca como responsável pelo tratamento substantivo da transação subjacente.

1.5 Nenhuma disposição do presente instrumento pode ser interpretada no sentido de constituir sociedade, associação, joint-venture, franquia, mandato, agência, representação, relação laboral, subordinação hierárquica ou qualquer outro vínculo distinto da mera cedência temporária e revogável de acesso a ferramentas informáticas.

1.6 A plataforma reserva-se o direito, de forma discricionária e sem necessidade de fundamentação prévia, de recusar, suspender, condicionar ou cessar o fornecimento do serviço a qualquer Utilizador, em qualquer momento, sem que tal facto gere direito a indemnização, compensação ou reembolso, salvo quanto a valores comprovadamente devidos e não afectados pelas cláusulas de retenção infra estabelecidas.

2.1 Para os fins do presente instrumento, entende-se por “Utilizador” qualquer pessoa singular ou colectiva que aceda, registe conta, gere referências, receba valores ou de qualquer outra forma interaja com a plataforma, independentemente da qualidade em que o faça.

2.2 Entende-se por “Produto Digital” qualquer bem incorpóreo, arquivo, licença, acesso, conteúdo, curso, ficheiro executável, base de dados, subscrição, chave, código ou serviço electrónico oferecido pelo Vendedor através da infra-estrutura, cuja natureza, qualidade, legalidade, titularidade, adequação e conformidade são da sua exclusiva responsabilidade.

2.3 Entende-se por “Referência de Pagamento” o identificador numérico ou textual gerado junto de instituição financeira terceira, cuja função é exclusivamente permitir a individualização de fluxos monetários entre a esfera do Comprador e a esfera do Vendedor, sem que a plataforma detenha, custodie, gerencie ou responda pelos referidos valores.

2.4 Entende-se por “Fluxo Financeiro” qualquer transferência monetária, débito, crédito, estorno, cativo, retenção ou similar realizado por instituição financeira ou de pagamento terceira, cuja disciplina jurídica se encontra sujeita exclusivamente aos regulamentos aplicáveis à referida instituição e à legislação bancária vigente.

2.5 As epígrafes e títulos das cláusulas têm carácter meramente indicativo e organizativo, não devendo ser utilizadas como critério interpretativo prevalecente sobre o texto substantivo.

2.6 A eventual invalidade, ineficácia ou inaplicabilidade de qualquer cláusula não afecta a validade e eficácia das demais, devendo a disposição afectada ser substituída por outra que, na medida do legalmente admissível, produza efeito económico e jurídico equivalente.

3.1 O Vendedor é o único, exclusivo e integral responsável pelo conteúdo, natureza, licitude, veracidade, titularidade, qualidade, adequação, conformidade regulatória, aptidão comercial e cumprimento de qualquer regime especial aplicável aos Produtos Digitais que decida ofertar através da infra-estrutura.

3.2 A plataforma, na sua qualidade de mero intermediário técnico neutro, não exerce, nem tem obrigação de exercer, qualquer forma de censura prévia, curadoria editorial, análise de mérito, avaliação de qualidade, verificação de titularidade, auditoria de conteúdo ou fiscalização substantiva das ofertas publicadas pelos Vendedores.

3.3 Sem prejuízo do carácter meramente exemplificativo e não taxativo da presente enumeração, considera-se que o Vendedor é o único responsável, com integral exoneração da plataforma, por eventuais reclamações, controvérsias ou pretensões relativas a: (i) alegações de práticas comerciais desleais, enganosas ou agressivas; (ii) alegações de indução em erro, burla, esquema, promessa incumprida, dolo ou má-fé negocial; (iii) alegações de expectativas comerciais frustradas, resultados prometidos não obtidos, rentabilidade ou retorno financeiro falhados; (iv) alegações de violação de direitos de propriedade intelectual, industrial, de imagem, honra, bom nome ou reserva da intimidade; (v) alegações de comercialização de bens ou serviços cuja oferta esteja sujeita a autorização, licenciamento ou registo específicos não obtidos pelo Vendedor; (vi) alegações de comercialização de conteúdos ilícitos, contrafeitos, plagiados ou pirateados.

3.4 O Utilizador reconhece expressamente que qualquer decisão de aquisição de Produto Digital constitui acto livre, informado e voluntário, decorrente exclusivamente da sua análise prévia da oferta e da sua confiança no Vendedor, não podendo, em circunstância alguma, imputar à plataforma qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, solidária, in eligendo ou in vigilando, pelas consequências da referida decisão.

3.5 A eventual disponibilização, pela plataforma, de mecanismos automatizados de sinalização, comunicação ou filtragem preliminar não configura, em caso algum, assunção de dever de vigilância activa nos termos do regime aplicável ao comércio electrónico, mantendo-se integralmente aplicável o regime de exclusão de responsabilidade do prestador intermediário de serviços da sociedade da informação.

3.6 O Comprador reconhece que, ao efectuar pagamento a Vendedor terceiro através de referência gerada, celebra contrato exclusivamente com este último, e que eventual insatisfação, desconformidade, incumprimento ou controvérsia deverá ser dirimida directamente com o Vendedor, sem envolvimento processual, negocial ou financeiro da plataforma.

4.1 O Utilizador reconhece e aceita expressamente que a plataforma não é instituição financeira, de crédito, de pagamento, de moeda electrónica, cambista, custodiante, escrow, fiduciária ou equiparada, não estando sujeita aos correspondentes regimes prudenciais e não assumindo qualquer obrigação de garantia, custódia ou preservação de valor monetário.

4.2 Todos os valores movimentados no âmbito das transações geradas através da infra-estrutura transitam directamente entre o Comprador, as instituições financeiras terceiras processadoras e o Vendedor, sem que a plataforma detenha, em qualquer momento, controlo material, propriedade jurídica ou poder de disposição sobre os referidos montantes.

4.3 Nenhuma responsabilidade, ainda que meramente subsidiária ou indirecta, pode ser imputada à plataforma em virtude de: (i) atrasos, suspensões, cativos, retenções, congelamentos, bloqueios, penhoras, arrestos ou providências cautelares determinadas por instituições bancárias, autoridades administrativas, judiciais, tributárias ou de supervisão; (ii) eventos de indisponibilidade, avaria, interrupção ou falha operacional de instituições financeiras processadoras; (iii) rejeição, estorno, chargeback, disputa ou reversão de operações por qualquer motivo; (iv) exigências, requerimentos, notificações ou determinações emanadas de entidades reguladoras, supervisoras ou de combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo; (v) aplicação de políticas internas anti-fraude por parte de instituições parceiras.

4.4 Sempre que uma instituição financeira, autoridade competente ou parceiro operacional determine, por qualquer motivo, a suspensão, cativo ou retenção de valores associados a transações do Vendedor, o Vendedor obriga-se a dirigir a sua pretensão exclusivamente contra a referida entidade, isentando integral e irrevogavelmente a plataforma de qualquer dever de restituição, compensação, adiantamento ou substituição desses valores.

4.5 A plataforma poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de fundamentação circunstanciada prévia, reter, suspender ou cancelar levantamentos, transferências ou saldos apresentados no painel do Vendedor sempre que existam indícios razoáveis, ainda que meramente formais, de: (i) actividade fraudulenta, simulada ou artificiosa; (ii) chargeback, disputa ou reversão pendente; (iii) violação do presente instrumento; (iv) solicitação de autoridade competente; (v) necessidade operacional de conciliação com instituições parceiras.

4.6 O saldo exibido no painel do Vendedor constitui mero registo contabilístico interno, sujeito a conciliação, ajustamento e revisão a qualquer momento, não conferindo, por si só, direito de crédito exigível e líquido contra a plataforma até efectiva liquidação junto da instituição financeira processadora.

4.7 O Vendedor reconhece que os prazos indicativos de processamento de levantamentos são estimativas comerciais não vinculativas, podendo variar em função de factores alheios à plataforma, incluindo, sem limitação, calendários bancários, feriados, janelas de compensação interbancária, exigências antifraude e revisões documentais.

4.8 De forma directa, expressa e sem margem para interpretação diversa: a plataforma NÃO garante, NÃO assegura e NÃO se obriga à devolução, reembolso, adiantamento, antecipação ou substituição de qualquer valor em caso de travamento, cativo, congelamento, bloqueio, retenção, atraso, extravio, estorno ou indisponibilidade de fundos determinados por bancos, processadores de pagamento, autoridades ou terceiros. O risco financeiro dessas ocorrências corre exclusivamente por conta do Utilizador, que renuncia, desde já e de forma irrevogável, a qualquer pretensão de restituição dirigida à plataforma com esse fundamento.

4.9 O Utilizador reconhece igualmente que a plataforma não presta qualquer garantia de resultado quanto a prazos de confirmação de pagamento, disponibilidade dos métodos Multicaixa Express, Referência ou cartão internacional, nem quanto a taxas de câmbio praticadas por terceiros, não sendo devida qualquer compensação por perdas cambiais, atrasos ou falhas desses serviços.

5.1 O Vendedor declara, sob compromisso de honra e sob pena de responsabilidade contratual e extracontratual: (i) ser titular pleno e legítimo de todos os direitos, licenças e autorizações necessários à oferta dos Produtos Digitais; (ii) não infringir direitos de terceiros de qualquer natureza; (iii) cumprir integralmente as obrigações fiscais, declarativas, contributivas e regulatórias aplicáveis à sua actividade; (iv) não utilizar a infra-estrutura para actividades ilícitas, fraudulentas, simuladas ou contrárias à ordem pública e aos bons costumes.

5.2 O Vendedor assume, de forma exclusiva, integral e irrestrita, a responsabilidade por todas as obrigações pré-contratuais, contratuais e pós-contratuais decorrentes das operações celebradas com Compradores, incluindo, sem limitação: (i) prestação de informação clara, leal e verdadeira; (ii) cumprimento pontual e conforme das prestações prometidas; (iii) gestão de reclamações, garantias e direitos de arrependimento eventualmente aplicáveis; (iv) atendimento a autoridades reguladoras de consumo.

5.3 O Vendedor obriga-se a indemnizar, defender e manter indemne a plataforma, os seus sócios, administradores, colaboradores, agentes, parceiros e sucessores, contra quaisquer perdas, danos, custos, despesas, honorários, condenações, sanções, coimas ou multas resultantes de: (i) reclamações de Compradores; (ii) reclamações de terceiros titulares de direitos; (iii) intervenções de autoridades administrativas, judiciais ou reguladoras; (iv) violação do presente instrumento; (v) actos ou omissões dolosos ou negligentes do Vendedor no exercício da sua actividade.

5.4 O Vendedor autoriza expressamente que, em caso de reclamação fundada, ordem de autoridade competente ou pedido documentado de titular de direitos, a plataforma proceda à imediata despublicação do conteúdo, suspensão da conta, retenção preventiva de saldos e comunicação de dados às entidades legitimadas, sem que tais medidas configurem incumprimento contratual ou fundamento para pretensão indemnizatória.

5.5 É vedado ao Vendedor, sob pena de suspensão imediata e sem direito a levantamento de saldos afectados: (i) simular transações; (ii) inflacionar artificialmente volumes; (iii) utilizar meios automatizados para induzir tráfego ou fraudar métricas; (iv) ofertar bens ou serviços cuja comercialização esteja legalmente proibida; (v) prometer resultados económicos, financeiros ou pessoais sem base objectiva e demonstrável.

5.6 O Vendedor reconhece que o seu perfil, número de telemóvel, endereço electrónico, dados fiscais e demais elementos de identificação constantes no seu painel poderão ser partilhados, para fins de conformidade regulatória, com instituições financeiras, autoridades supervisoras e entidades legitimadas por lei, sem necessidade de consentimento adicional.

6.1 Sem prejuízo do carácter meramente exemplificativo e não taxativo, o Vendedor abstém-se de utilizar a infra-estrutura para comercializar, publicitar, promover ou intermediar: (i) bens ou serviços cuja comercialização se encontre legalmente proibida ou sujeita a regime especial não observado; (ii) conteúdos susceptíveis de configurar contrafacção, pirataria ou violação de direitos de terceiros; (iii) esquemas piramidais, celulares, de recrutamento em cadeia ou similares; (iv) apostas, jogos de fortuna ou azar não autorizados; (v) instrumentos financeiros, valores mobiliários, criptoactivos ou derivados não sujeitos a supervisão adequada; (vi) serviços de aconselhamento profissional cuja prestação exija habilitação ou inscrição em ordem profissional não possuída; (vii) conteúdos que ofendam a dignidade humana, promovam discriminação, ódio ou violência.

6.2 A verificação, pela plataforma, de indícios de ofertas incluídas nas categorias vedadas determina a imediata suspensão da conta, retenção preventiva de saldos, notificação às autoridades competentes quando aplicável e integral perda do direito a levantamento de valores associados às operações afectadas.

6.3 O Utilizador reconhece expressamente que a suspensão fundada nesta cláusula não gera direito a indemnização, compensação, restituição de comissões pagas ou reactivação automática de acesso.

7.1 O Comprador declara e reconhece, no momento em que efectua o pagamento de referência gerada, que: (i) analisou previamente a oferta do Vendedor; (ii) tomou decisão livre, informada e voluntária; (iii) aceitou os termos e condições comerciais praticados pelo Vendedor; (iv) compreendeu que a plataforma não é parte no contrato celebrado.

7.2 Tratando-se de Produtos Digitais de execução imediata e não susceptíveis de devolução por natureza, o Comprador reconhece que, salvo disposição legal imperativa em contrário, o eventual direito de arrependimento se considera renunciado com o início do fornecimento do conteúdo digital.

7.3 Eventuais pretensões de reembolso, resolução contratual, redução de preço ou substituição de prestação deverão ser dirigidas exclusivamente ao Vendedor, sendo o processamento operacional do reembolso, quando devido, executado pela plataforma na estrita medida em que o Vendedor o autorize e existam valores disponíveis para esse efeito.

7.4 A plataforma não valida, não avaliza, não recomenda e não certifica, expressa ou tacitamente, qualquer Vendedor ou Produto Digital, cabendo ao Comprador a plena diligência prévia à contratação.

8.1 A plataforma cobra, sobre cada operação processada, comissão operacional cujo valor corrente é comunicado no painel do Vendedor, podendo ser objecto de revisão unilateral mediante pré-aviso genérico de cinco dias, considerando-se tacitamente aceite pela continuação de utilização.

8.2 Comissões, taxas e encargos, uma vez debitados, não são reembolsáveis, ainda que a operação subjacente seja objecto de estorno, disputa, chargeback ou reversão por qualquer motivo.

8.3 A plataforma poderá, a qualquer momento, introduzir novas categorias de encargos, ajustar tabelas comerciais ou revogar isenções, sem que tal facto constitua alteração substancial do presente instrumento.

9.1 A plataforma poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de justificação circunstanciada, suspender ou encerrar contas em virtude de: (i) violação do presente instrumento; (ii) suspeita fundada de fraude, simulação ou actividade contrária à lei; (iii) ordem de autoridade competente; (iv) volume anormal de reclamações; (v) elevado índice de chargebacks; (vi) risco reputacional; (vii) inactividade prolongada.

9.2 A suspensão ou encerramento não confere direito à restituição de comissões pagas nem à indemnização por danos, ainda que emergentes ou lucros cessantes.

9.3 Saldos remanescentes em contas suspensas por motivos previstos na cláusula anterior poderão ser retidos, pelo prazo razoável necessário à conciliação de disputas pendentes, análise antifraude e cumprimento de obrigações regulatórias.

10.1 Na máxima extensão permitida pela ordem jurídica aplicável, a plataforma, os seus sócios, administradores, colaboradores, agentes e parceiros não respondem, em qualquer circunstância, por danos indirectos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos, lucros cessantes, perda de oportunidade, dano reputacional, dano moral, perda de dados ou qualquer outra espécie de prejuízo não patrimonial ou reflexo.

10.2 A responsabilidade agregada máxima da plataforma, em qualquer hipótese e cumulativamente, perante determinado Utilizador, limita-se ao menor dos seguintes valores: (i) montante equivalente ao total de comissões efectivamente pagas pelo Utilizador nos noventa dias imediatamente anteriores ao evento gerador; (ii) contravalor de dez mil kwanzas.

10.3 A presente limitação aplica-se independentemente da fonte da responsabilidade, contratual, extracontratual, pré-contratual, objectiva, decorrente de dolo, culpa grave ou leve, salvo quando lei imperativa disponha de modo diverso e nessa exclusiva medida.

10.4 O Utilizador renuncia expressamente ao direito de exigir da plataforma qualquer forma de garantia adicional, avalista, fiador, seguro caução ou instrumento equivalente relativamente às operações celebradas com terceiros.

11.1 A plataforma não responde por incumprimentos, atrasos ou indisponibilidades resultantes de eventos alheios ao seu controlo razoável, incluindo, sem limitação: (i) actos de autoridade pública; (ii) alterações regulatórias; (iii) falhas de fornecedores terceiros; (iv) interrupções de conectividade; (v) ataques informáticos; (vi) desastres naturais; (vii) pandemias; (viii) instabilidade cambial ou monetária; (ix) suspensão de serviços bancários interbancários.

11.2 A ocorrência de evento de força maior determina a suspensão automática das obrigações afectadas enquanto perdurar a situação, sem obrigação de indemnização.

12.1 O Utilizador reconhece que a infra-estrutura opera em regime de confidencialidade reforçada, incluindo a não divulgação pública da marca, dos elementos identificativos operacionais e dos endereços de acesso, sendo tais informações consideradas estritamente reservadas.

12.2 É expressamente vedado ao Utilizador divulgar, republicar, referenciar ou de qualquer forma tornar público qualquer elemento identificativo, rota, endereço, código de acesso ou característica interna da infra-estrutura, sob pena de suspensão imediata e responsabilização por danos.

12.3 O Utilizador obriga-se a preservar, em regime de confidencialidade absoluta, as credenciais de acesso, respondendo integralmente por qualquer utilização feita a partir da sua conta, ainda que por terceiro não autorizado.

13.1 Todas as comunicações formais entre as partes serão consideradas validamente efectuadas quando dirigidas ao endereço electrónico registado no painel do Utilizador ou através das áreas de notificação da plataforma, dispensando-se qualquer outra formalidade.

13.2 O Utilizador obriga-se a manter os seus dados de contacto permanentemente actualizados, respondendo por consequências da ausência de leitura de comunicações remetidas para endereço obsoleto.

14.1 A plataforma reserva-se o direito de rever, actualizar, complementar ou substituir, unilateralmente e a qualquer momento, qualquer disposição do presente instrumento, passando a nova versão a produzir efeitos a partir da respectiva publicação.

14.2 A continuação de utilização da infra-estrutura após publicação de nova versão configura aceitação tácita, plena e irrevogável das alterações introduzidas.

15.1 Qualquer litígio emergente ou relacionado com a interpretação, execução ou incumprimento do presente instrumento será submetido, com renúncia expressa a qualquer outro, ao foro da comarca de Luanda, sem prejuízo do recurso preliminar obrigatório a tentativa estruturada de composição amigável durante prazo mínimo de sessenta dias.

15.2 O Utilizador renuncia expressamente ao direito de propor acções colectivas, class actions ou similares contra a plataforma, obrigando-se a instaurar eventuais pretensões exclusivamente em nome próprio e a título individual.

15.3 A prescrição de qualquer pretensão do Utilizador contra a plataforma opera no prazo máximo de seis meses a contar do facto gerador, na máxima extensão permitida por lei.

16.1 O presente instrumento, conjuntamente com a Política de Privacidade, constitui a totalidade do acordo celebrado entre as partes, prevalecendo sobre quaisquer declarações, promessas, entendimentos ou acordos anteriores.

16.2 A tolerância, por parte da plataforma, quanto a eventual incumprimento do Utilizador não configura renúncia ao direito de exigir o exacto cumprimento em ocasiões posteriores.

16.3 Todas as obrigações que, pela sua natureza, se destinem a produzir efeitos para além da cessação da relação contratual, subsistem após o encerramento da conta, nomeadamente as relativas a indemnização, confidencialidade, limitação de responsabilidade e jurisdição.

16.4 O Utilizador declara, por fim, que leu integralmente o presente instrumento, compreendeu o seu alcance, teve oportunidade de solicitar esclarecimentos jurídicos independentes e aceita, sem reservas, todas as suas disposições.